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Pref. Paranatinga

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 de 14 de abril de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição, confecção de kits com itens da alimentação escolar e distribuição para famílias em situação de vulnerabilidade econômica da rede pública municipal de ensino.

A Secretária do Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições, considerando a necessidade de adotar medidas para garantia da continuidade do direito do aluno a alimentação escolar no período de suspensão das aulas;

Considerando a Recomendação nº 002/2020, do Ministério Público de Mato Grosso, Promotorias de Justiça da Comarca de Paranatinga - MT, 1ª Promotoria de Justiça Cível, que recomenda a adoção de providências legais e administrativas necessárias para intensificar o fornecimento de alimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica que tenham filhos(as) em idade escolar, levando em consideração a suspensão das aulas nas escolas públicas de modo a compensar a ausência momentânea de oferecimento da merenda escolar;

Considerando ainda, a necessidade de adotar medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no Município de Paranatinga, decorrente do coronavírus responsável pela disseminação da COVID-19, classificada como pandemia, causando a suspensão temporária das aulas;

Diante disso, o Setor de Merenda deve adotar os procedimentos de aquisição para a confecção e distribuição de kits com itens da alimentação escolar para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica, conforme estabelecido abaixo:

1. O Setor de Merenda deverá confeccionar kits com itens da cesta básica adquiridos com recursos próprios, utilizando primeiramente os alimentos estocados (caso possua), e/ou efetivar compra dos alimentos também com recursos próprios. Os kits deverão conter os alimentos abaixo:

1.1. 1 pacote de arroz de 5kg;

1.2. 1 pacote de feijão de 1kg;

1.3. 1 pacote de macarrão 500gr;

1.4. 1 pacote de biscoito;

1.5. 1 pacote de açúcar de 2kg;

1.6. 1 unidade de extrato de tomate,

1.7. 1 unidade óleo 900ml;

1.8. 2 unidades leite integral 1litro;

1.9. 1 pacote de sal 1kg;

1.10. 1 lata de sardinha em conserva;

1.11. 1 dúzia de ovos.

2. Os alimentos que não constam nesta lista, mas que poderão fazer parte dos kits de algumas unidades escolares, se deve ao prazo de validade. Estes alimentos se encontram no estoque do Setor da Merenda Escolar, devido a paralização das aulas escolares;

3. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura devera organizar a entrega dos Kits aos Pais e/ou Responsáveis para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica que tenham filhos(as) em idade escolar mediante apresentação de documento de identificação com foto, o qual utilizará para assinar o presente documento de recebimento;

4. Serão beneficiadas as famílias dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino inseridos no Sistema Escola Campeã, conforme relação das famílias já encaminhada pelas gestoras Escolares e ou Coordenadores Pedagógicos para esta SMEC. Cada família receberá um kit de alimentação escolar. Este kit será distribuído em caráter emergencial enquanto houver suspensão temporária do período letivo;

5. Os kits Alimentação serão entregues na Secretaria Municipal de Educação e Cultura mediante agendamento prévio e nas residências das famílias dos alunos de modo a evitar aglomeração de pessoal no local. Seguindo a relação de alunos que serão beneficiados, já encaminhada pelas gestoras Escolares e ou Coordenadores Pedagógicos para esta SMEC.

5.1. Na distribuição, será seguido as orientações preventivas de controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública estabelecidas pelas autoridades em saúde para os funcionários envolvidos com a entrega dos kits, bem como, pelos beneficiados com os Kits com itens da alimentação escolar, tais como, o uso obrigatório da máscara facial, conforme Lei Estadual nº 11.110 de 22 de abril de 2020, disponibilização de álcool gel para higienização das mãos, espaçamento de pelo menos 2 (dois) metros de distância na fila entre os responsáveis pelas famílias beneficiadas, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

5.2. Será entregue dentro das embalagens dos kits com itens da alimentação escolar orientativo sobre medidas preventivas de como higienizar corretamente as mãos e as embalagens dos alimentos.

6. Toda distribuição deve ser registrada em documento próprio, conforme Anexo I, impresso e preenchido pela Escola, contendo: timbre do município, nome da escola, data, nome do aluno, nome do pai e/ou responsável pelo aluno, com RG, CPF, telefone e assinatura, nº do NIS, conferindo a identificação na Ficha de Matrícula do aluno;

7. O Setor de Merenda deverá seguir o seguinte cronograma para o desenvolvimento destas ações;

7.1. A partir do dia 16/04/2020 – Entrega dos kits, conforme a organização e logística planejadas pelo setor da merenda escolar junto com os demais servidores envolvidos.

Em caso de dúvidas, entrar em contato:

Setor de Merenda Escolar pelos telefones 66-3573-1331;

Paranatinga-MT, 14 de abril de 2020.

ARLINDA BARBOSA DE ARRUDA VIAN

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MARCELLY SILVA MOREIRA

RESPONSÁVEL SETOR MERENDA ESCOLAR

PORTARIA 429/2017

JOANA MOREIRA DE FARIA

PRESIDENTE DO CAE

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

____________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

____________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

____________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)