Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 37.222,32, para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outra providência.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto nos art. 18, XVII e 121 § 3º, inc. da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 596, de 26 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Nova Monte Verde Mato Grosso;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1056, de 30 de março de 2020, que reconhece para os fins do art. 65 da lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a ocorrência de situação de emergência, nos termos dos Decretos Municipal n.º 036/2020 de 18 de março de 2020, e 037/2020 de 22 de março de 2020, e, 038 de 27 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronarírus (COVID-19);

Considerando as medidas administrativas já tomadas;

D E C R E T A

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 37.222,32 (Trinta e sete mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Nova Monte Verde – MT à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0062 – Saúde – Prioridade Absoluta

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Parágrafo Único - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020, a atividade e os elementos de despesa a seguir:

339014000000 Diárias Civil R$ 500,00

339030000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

339032000000 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

339033000000 Passagens e Despesa com locomoção R$ 500,00

339036000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00

339039000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

449052000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.222,32

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Portarias MS Nºs;

Portaria nº 395 de 16/03/2020 - Repassa a Estados e Municípios o total de R$ 424 milhões, destinando para o Estado de Mato Grosso o valor de R$ 6.910.184,00;

Portaria nº 480, 25/03/2020 - que repassa a Estados e Municípios R$ 600 milhões, com a garantia de no mínimo R$ 2,00 per capita para municípios alcançando até R$ 5,00 per capita nos municípios de grande porte, destinando para Mato Grosso o valor de R$ 9.739.008,89 para custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do "COVID-19", que originou a Resolução CIB/MT “Ad Referendum” nº 004/2020, distribuindo recursos financeiros aos 141 municípios do Estado de Mato Grosso;

Resolução CIB/MT “Ad Referendum” nº 004/2020, de 25-03-2020, que distribuiu recursos financeiros aos 141 municípios do Estado de Mato Grosso, conforme a Portaria 480, de 23/03/2020 do Ministério da Saúde;

Artigo 3º - O presente Decreto será encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal