TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2020
4 de Maio de 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO DE CALÇADA
A Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.476.682/0001-00, com sede na Rua Nelson Taborda Lacerda. 59-S, centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Senhor Valdir Leandro Cavichiolli, brasileiro, casado, portador do RG n° 9429646 SSP/MT e CPF 571.469.501-15, vereador e Presidente deste Poder Legislativo, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa LAURENICE I. TABORDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.339.035/0001-79, estabelecida na Avenida Planeta s/n, bairro Jardim Itapuã, Juara Estado de Mato Grosso, representada neste ato por Laurenice Istoski Taborda, brasileira, solteira, portador do RG nº 2086885-5 e do CPF nº 027.119.981-42, residente à Rua Adenilson de Brida nº 1044 W, Quadra 15 Lote 04, Bairro Jardim Itapuã, em Juara Estado de Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Carta Convite nº 002/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 003/2020, que tem como objeto a “Contratação de Empresa Especializada para execução de serviço de adequação de calçada frontal da Câmara Municipal de Juara, conforme Termo de Referência – Anexo I, Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico e Financeiro – Anexo II, elaborado por Engenheiro Civil do Município”.
Cláusula Segunda – Da Prorrogação
2.1 Pelo presente Termo Aditivo de prazo fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias consecutivos, com inicio em 13 de abril e termino em 13 de maio.
Cláusula Terceira – Do Fundamento Legal
3.1 O presente Termo Aditivo decorre de autorização do Presidente da Câmara Municipal de Juara – Contratante e encontra amparado no art. 57, §1º e §2º da Lei nº 8.666/93.
Cláusula Quarta - Da Ratificação das Cláusulas
4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.
Cláusula Quinta – Do Foro
5.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Juara - MT, com recusa de qualquer outra instituição por mais privilegiada que seja para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.
5.2 E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente, instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor para todos efeitos legais, na presença de duas testemunhas capazes.
Juara - MT, 07 de abril de 2020.
| Ver. Valdir Leandro Cavichioli Pres. Câmara Municipal de Juara Contratante | Laurenice I. Taborda Laurenice I. Taborda - ME Contratado |
| Selma Ferreira CPF 170.828.758-27 | Alexandre Gorges CPF 928.918.611-91 |
| Gizeli Cristina Lauro Lehnen Examinado:Assessora Jurídica OAB/MT nº. 10.689 | Rosana Martins Silveira Fiscal de Contrato Portaria 189/2019 |