PORTARIA N° 276/2020
4 de Maio de 2020
DATA: 22 de Abril de 2020.
SÚMULA: Designa o(a) servidor(a) MARINETE J. MARÇAL, como Fiscal de Contratos e dá outras providencias.
Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designa o (a) servidor (a) MARINETE J. MARÇAL, Re: 1891, portador (a) do RG n° 1735154-5 SSP/MT e inscrito (a) no CPF n° 016.919.841.32, como Fiscal de Contratos abaixo relacionado:
CONTRATO:
| Número/Ano | Contratado | Objeto |
| 050/2019 | OLIVEIRA LEÃO SERVIÇOS GEOLOGICOS E AMBIENTAL LTDA ME | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REQUERIMENTO DOS DIREITOS MINERÁRIOS DO SUBSOLO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS MESMOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE CASCALHO, COM COLETA DE PONTOS COM GPS, DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DA JAZIDA, ESTUDO DA FISIOGRAFIA DA REGIÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS E DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA A SER DEGRADADA, ELABORAÇÃO DE PLANTAS DE DETALHE E DE SITUAÇÃO, ELABORAÇÃO DE MAPAS DE GEOLOGIA, PEDOLOGIA, GEOMORFOLOGIA E DA VEGETAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA, ESTUDO NO “DNPM”, OBTENÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO MINERAL, ELABORAÇÃO DO PLANO DE LAVRA E CONSEQUENTEMENTE A ABTENÇÃO DAS LICENÇAS PRÉVIAS, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO NA SEMA EM CLÁUDIA E TAMBÉM DA VISTORIA TÉCNICA DA SEMA - DO MUNICÍPIO NA PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ESTRADA CAMILA II, ASSENTAMENTO SANTA VITORIA, ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS EXIGIDOS PELOS ORGÃOS AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 6.567 DE SETEMBRO DE 1978, PORTARIA Nº 266 DE JULHO DE 2008 E CONAMA 010 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 22 de Abril de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE