NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
4 de Maio de 2020
Ofício n. 0104/2020/JUR 16 de abril de 2020
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.
NOTIFICADO: ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA, CNPJ: 20.978.996/0001-11, localizada na Avenida Bandeirantes, nº 1889, Centro, município de Paranatinga-MT;
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através desta procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
O Sr. Sebastião Vilela de Moraes solicitou a ligação da rede de esgoto para sua residência situada na Rua Apolônio Bouret de Melo, nº 769, Centro, no município de Paranatinga/MT para empresa ÁGUAS DE PARANATINGA, no entanto, obteve negativa da notificada com informação de que a empresa não é responsável pela prestação deste serviço uma vez que não realiza cobrança do serviço mencionado, orientando o solicitante a procurar a prefeitura.
Deste modo, compareceu Sr. Sebastião Vilela, junto ao seu representante legal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo, e Regularização Fundiária (SEMATUR) com as informações supramencionadas.
Assim, a SEMATUR encaminhou reclamação/denúncia para Assessoria Jurídica do Município de Paranatinga/MT a fim de ser adotadas medidas cabíveis.
Deste modo, o Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, não encontra outra alternativa, senão encaminhar notificação, pois vejamos, o disposto no edital de concorrência n. 001/2014, no item 12.1.26, que disciplina a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário do município, disciplina o seguinte:
12. DAS EXIGÊNCIAS DA CONCEDENTE:
12.1 – A Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, estabelece as condições mínimas a seguir enunciadas, os quais deverão ser necessariamente atendidos pelas licitantes.
(...)
12.1.26 – A CONCENSSIONÁRIA deverá assegurar a cobertura mínima com rede de distribuição de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário à população residente na área urbana da cidade conforme Tabela 5 a seguir.
(...)
Deste modo, é límpido o dispositivo do edital de concorrência quanto ao assunto em comento, uma vez que a empresa notificada aceitou os termos estabelecidos, qual seja realizar o ligamento da rede de esgoto na residência dos munícipes, independentemente, de ausência de cobrança do serviço discutido por parte da concessionária.
Assim, infere-se que cabe a empresa notificada realizar o serviço sanitário básico de forma satisfatória e comprometida com suas responsabilidades, sendo o envio de profissionais e equipamentos necessários para conclusão do serviço, quaisquer custos inerentes a manutenção será a expensas da empresa notificada, pois assim foi consentido por esta (princípio do pacta sund servanda).
Ademais, considerando que a condicionante estabelecida pela empresa notificada é infundada, pois decorre cabalmente o descumprimento injustificado, o que enseja em aplicação das penalidades contida no item 1.4 dado edital de concorrência 0001/2014, e cláusula décima quinta do contrato de concessão, in verbis:
Art. 1.4 DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO.
14.1 – À Proponente vencedora serão aplicadas as seguinte sanções em caso de recusa da assinatura do Contrato e pelo inadimplemento ao cumprimento das suas obrigações;
a) Advertência; b) Multa de 0,01% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço objeto desta licitação; c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato d) Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrat, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa; e) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município de Paranatinga – MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ao contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; g) Perda de garantia contratual, quando for o casoEm razão da desídia no cumprimento do estabelecido no contrato n. 115/2019, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de SETENTA E DUAS HORAS para que ofereça resposta ou comprove a realização de serviço mencionado, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento do contrato.
Atenciosamente.
Paranatinga-MT, 16 de abril de 2020
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
PORTARIA 129/2019
OAB-MT 24728