PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT E CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI - CEJUPA, PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS PARA DESENVOLVER SERVIÇOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, COM DIVERSAS ATIVIDADES DE TRABALHOS MANUAIS, COMO BORDADOS EM GERAL, PINTURA EM TECIDO, CROCHÊ, ALÉM DAS OFICINAS DE FORMAÇÃO MORAL, CAPOEIRA, TEATRO, MÚSICA E INFORMÁTICA, VISANDO, DESSA FORMA, A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DAS FACULDADES FÍSICAS, CRISTÃ E MORAL DA CLIENTELA CARENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO A ESSE INSTRUMENTO.

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O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, 346, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.133.097/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, residente e domiciliado na Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte, cidade de Alto Garças – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 9.209.732 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 051.358.398-01, doravante denominado de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e do outro lado o CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI - CEJUPA, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.327.266/0001-79, estabelecida na Avenida Mato Grosso, nº 1263, Bairro Mato Grosso, na cidade de Alto Garças/MT, representada neste ato por seu Presidente, Sr. ELIAS GONÇALVES SIQUEIRA, portador do RG nº 16092775 SSP/MT e inscrito no CPF nº 631.540.641-68, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, resolvem celebrar o presente aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – De conformidade com as motivações administrativas constantes no Processo nº 038/2019 – Dispensa de chamamento público - Termo de Fomento 004/2019, em consonância com o preconizado a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal n.º 101/2018 e na Cláusula 8.1 do Termo de Fomento original, este Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo na relação contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 - A referida prorrogação contratual se justifica em função da necessidade de se manter serviços de atendimento integral às crianças e adolescentes com vulnerabilidade e risco social, com diversas atividades de trabalhos manuais, como bordados em geral, pintura em tecido, crochê, além das oficinas de formação moral, capoeira, teatro, música e informática, visando, dessa forma, a inclusão social, o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, cristã e moral da clientela carente do município.

2.2 - Durante a vigência do termo de fomento não houve ocorrências/notificações negativas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 -A vigência do presente Termo aditivo será de 09 (Nove) meses, contados à partir de 01/04/2020 até 31/12/2020.

3.2 – Em decorrência da prorrogação da vigência, o valor do contrato permanece o mesmo o valor de R$ 178.100,00 (cento e setenta e oito e cem reais), a ser pago conforme o cronograma de desembolso, constante no novo Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2020, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 08: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 05: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Projeto Atividade: Manutenção Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Elementos de Despesa - 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) Subvenções Sociais Valor: R$ 178.100,00

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

5.1 – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Termo de Fomento Original firmado em 26 e março de 2019.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.2 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças - MT, 31 de dezembro de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito de Alto Garças Contratante

ELIAS GONÇALVES SIQUEIRA CPF nº. 631.540.641-68 Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
OAB/MT 7062
Testemunhas:
Ellen Betânia Correia Dourado	Anne Caroline A. Freier Girardello
CPF: 886.943.721-34	CPF: 035.469.191-06
RG: 1258576-9 SSP/MT	RG: 2939236-5 SSP/MT