“Dispõe sobre adoção de medidas e restringe o funcionamento da Câmara Municipal de Nova Nazaré e da Outras Providencias”.

MARCIO TULIO RIBEIRO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando, a Pandemia do CIVID-19 (Corona vírus), existente no Brasil.

Considerando, A Prevenção a saúde de seus servidores e usuários dos serviços públicos do legislativo municipal.

Considerando o Decreto do Poder Executivo nº 2.039/2020.

RESOLVE:

Art. 1º O atendimento ao público continua suspenso até segunda ordem, ou publicação de nova Portaria, devendo este atendimento ser apenas por telefone, e ou e-mail. Prorrogáveis caso haja necessidade, e ainda determinar:

A- Fica determinado o retorno de todos os servidores para os trabalhos internos a partir do dia 04/05/2020, devendo cumprir a jornada de trabalho, que passa a ser temporariamente reduzida, de segunda – feira a quinta – feira: das 07:00 hrs as 1200 hrs, até a edição de uma nova portaria. B- Suspende a concessão de uso do Plenário Domingos Pereira Salgado ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras entidades privadas ou órgãos públicos. C- Fica determinado o retorno das sessões ordinárias e reuniões das comissões a partir do dia 18/05/2020, sendo vedada a participação do público. Parágrafo único: Fica suspenso até o dia 18/04/2020, todos prazos processuais dessa casa de leis

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala da presidência aos 30 dias do mês de abril de 2020.

Publique-se,

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

Marcio Tulio Ribeiro Gonçalves

PRESIDENTE