DECRETO Nº. 3.539 DE 23 DE ABRIL DE 2020

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,

DECRETA:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi realizada a ampliação da Escola Municipal Santa Rosa , conforme segue:

UMA ÁREA DE 200,00 M², DESTACADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 500 M², A QUAL CORRESPONDE AO LOTE 02, QUADRA 167, NA RUA JURUCÊ , S/N , JARDIM PLANALTO, MUNICÍPIO DE JACIARA/MT REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº R/4.731 LIVRO N. 2-P NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JACIARA/MT, CONFORME MAPA ANEXO E DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PRESENTE DECRETO. .

MATRÍCULA Nº Nº R/4.731 LIVRO N. 2-P - C.R.I. LOCAL

PROPRIETÁRIO: DONIZETE APARECIDO PASSARELI

Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 23. 161,62 (VINTE E TRES MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS ) conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.

Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018