CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2020
4 de Maio de 2020
CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2020
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICÍPIO DE CLAUDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Cláudia, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AUTAMIR KÜRTEN, brasileiro, empresário, agente político, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.815.705 SSP/PR, e CPF nº 403.786.169-00, residente e domiciliado em Cláudia/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá/MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313 - Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 574/2015, SANCIONADA EM 24 DE JUNHO DE 2015, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA NO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor do presente contrato será de R$1.293.473,60 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 26/11/2019, conforme ATA 002/2019.
Parágrafo Segundo: R$ 33.303,60 (trinta e três mil, trezentos e três reais e sessenta centavos) é o valor referente aos serviços médicos de Infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop/MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.775,30 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).
Parágrafo Terceiro: R$ 8.000,00 (oito mil reais) corresponde ao valor das despesas com a contratação de serviços de Assessoria Especializada em Gestão de Saúde Pública, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Quarto: R$ 391.170,00 (trezentos e noventa e um mil e cento e setenta reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 32.597,50 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Quinto: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Sexto: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo Sétimo: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.
Parágrafo único. O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado nas seguintes contas:
a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
b) Valor destinado a compra de Serviços Médicos, Casa de Apoio, Infectologista para Atendimento no SAE e MH/TB em Sinop/MT e Assessoria Especializada em Gestão de Saúde Pública:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
c) Valor referente ao Programa de Apoio do Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 10.288-1, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
d) Valor destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.562-X, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
dotação orçamentária n. (207) - 06.001.10.122.0025.2040.33.71.70.00.00.00, prevista no orçamento vigente.
dotação orçamentária n (221) - 06.002.10.301.0025.2054.33.71.70.00.00.00, prevista no orçamento vigente. (PAICI).
dotação orçamentária n. (262) - 06.002.10.302.0025.2031.33.71.70.00.00.00, prevista no orçamento vigente. (MAC).
dotação orçamentária n. (282) - 06.002.10.303.0032.2043.33.71.70.00.00.00, prevista no orçamento vigente. (Medicamentos)
Parágrafo único. O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
Parágrafo único. Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONSORCIADO, passados 30 (trinta) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º, §2º e §3º da Cláusula Segunda, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.
Parágrafo único.O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.
CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.
CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
Sorriso/MT, 02 de Janeiro de 2020.
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Sr. ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal de Cláudia/MT
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Sr. EDU LAUDI PASCOSKI
Presidente
Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires
Testemunhas:
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Nome: Eli Lourdes Fregonese Rizzi
CPF: 488.553.161-68
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Nome: Andréia Teolide Schneider Sielski
CPF: 012.639.971.98