PORTARIA Nº. 096/2020

São José do Xingu-MT, 24 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL WALDOMIRO BARROSO GARCIA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal WALDOMIRO BARROSO GARCIA, matrícula funcional nº 9903, portador do CPF nº 325.849.201.82, efetivo no cargo de CONTROLADOR INTERNO, EM TRATAMENTO MEDICO, na clinica ANJOS DA GUARDA – BARRA DO GARÇAS-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 06(seis) meses, a partir 19 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 07 de maio de 2020, às 09h40m, na sede do órgão na cidade de Barra do Garças-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6319225703.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor WALDOMIRO BARROSO GARCIA, lotado no Gabinete do Prefeito, exercendo o cargo de Controlador Interno, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 06 de abril de 2020 quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 24 de abril de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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