PORTARIA Nº. 097/2020

São José do Xingu-MT, 24 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL GISELLE GOMES DE SOUZA REZENDE.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor(a) público(a) municipal GISELLE GOMES DE SOUZA REZENDE, matrícula funcional nº 10252, portador do CPF nº 990.736.251.49, eletiva no cargo de CONSELHEIRA TUTELTAR, de atestado medico, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias, a partir 10 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 12 de maio de 2020, às 10h20m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6319123137.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor GISELLE GOMES DE SOUZA REZENDE, lotado na Secretaria de Assistencia Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 03 de abril de 2020 quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 24 de abril de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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