Decisão Administrativa - Posto Arinos - Recurso
4 de Maio de 2020
Juara/MT, 29 de Abril de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo FC/2020 nº 010/2020
Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, CNPJ nº 05.798.923/001-54, em face da decisão disponibilizada em 01 de Abril de 2020 da qual determina o reajuste dos preços de todos os itens objeto da Ata de Registro de Preços nº 32-A/2019/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 036/2019/ADMINISTRAÇÃO.
A Recorrente insurge-se contra a decisão alegando que respeitam todas as cláusulas do contrato e que não há no pregão e na ata clausula sobre o deságio. Alega ainda que o preço dos combustíveis são livres e que a empresa em nenhum momento pratica preços acima do mercado de Juara/MT. Diante desses argumentos, a empresa Recorrente declara que não aceita os preços determinados na decisão administrativa e que manterá os valores constantes da resposta ao oficio nº 032/2020.
Passo às considerações:
A empresa não trouxe nenhum fato novo a ensejar a modificação da decisão. Todos os argumentos trazidos pela Recorrente já foram enfrentados, nada acrescentando a mesma com suas razões recursais a ponto de modificar o entendimento deste gestor.
O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das Obrigações existentes entre a Administração Pública e o Particular é uma obrigação prevista no art. 37, XXI, da CF e nos arts. 58, inc, I e § 1° e 2° e Art. 65, inc. II, alínea "d" e seu §5º da Lei nº 8.666/93, verbis:
"Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
O Equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela Constituição Federal, consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço. Nas hipóteses expressamente previstas em lei, é possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
"Lei nº 8.666/93(...) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
(...)
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra "d" do inc. ii do art. 65, da lei nº 8.666, de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando alea econômica extraordinária e extracontratual.
No presente caso, também a Ata de Registro de Preços, instrumento de natureza obrigacional e vinculante entre as partes, em sua Cláusula Oitava – Do Reajuste de Preços, estabelece expressamente a possibilidade de Revisão dos Preços registrados, desde que cumpridas as condições previstas em seus parágrafos.
Do Exposto:
Da análise do pedido de reajuste, fundamentado na ocorrência de fatos econômicos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, os pressupostos da concessão do direito previsto no art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 quais sejam: imprevisibilidade da ocorrência do evento, Recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito, NEGO provimento, de modo que MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, CNPJ nº 05.798.923/001-54.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal