PORTARIA Nº. 099/2020

São José do Xingu-MT, 28 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL FLAVIA AGUIAR DA SILVA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor(a) público(a) municipal FLAVIA AGUIAR DA SILVA, matrícula funcional nº 9706, portadora do CPF nº 007.018.341.45, efetiva no cargo de Assistente Social, de atestado medico, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta) dias, a partir 09 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, com protocolo nº 1601293908, realizado no dia 28 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor FLAVIA AGUIAR DA SILVA, lotado na Secretaria de Assistencia Social, exercendo o cargo de Assistente Social, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 27 de abril de 2020 quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 28 de abril de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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