PORTARIA Nº 101/2020

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 39 da Lei Municipal 007/2004,

CONSIDERANDO a decisão judicial de concessão liminar de reintegração funcional, proferida no Processo nº 1000238-41.2020.8.11.0059.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da administração direta e até deliberação final no processo judicial acima epigrafado, o senhor MARCOS VINICIUS MORAIS DE OLIVEIRA.

§ 1º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi convocado(bioquímico/farmacêutico – A-01), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço e no Departamento de Recursos Humanos, bem como, proceder as anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 29 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito municipal

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