PORTARIA N.º 003/2020
4 de Maio de 2020
PORTARIA N.º 003/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr.Jose Antonio de Assis Netoem decorrência do falecimento da servidora Sra. Ana Fatima Panosso.”
ADiretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; e ainda a Lei nº 1685/2019, que dispõe acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga –MT;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. ANA FATIMA PANOSSO, portadora da cédula de identidade n.º 5028354966 SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 494.161.200-06, efetiva no cargo de Professora , Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 2134, o equivalente a 100% da cota em favor do Sr. JOSE ANTONIO DE ASSIS NETO, cônjuge, portador da cédula de Identidade nº 19366704-6 SSP/SP 2º VIA, CPF sob nº 068.886.438-40, a partir de 04/03/2020, data do óbito; conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2020.07.00011P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 29 de abril de 2020.
MARCIA PEREIRA DE LIMA
Diretora Executiva de Previdência
Homologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal