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Pref. Vila Rica

DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA FUNCIONAL NO PERÍODO DE COMBATE AO COVID19.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do controle de frequência dos servidores públicos municipais por meio de ponto eletrônico por biometria no período de combate ao covid19, dadas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica revogado o inciso IV do Artigo 4º do Decreto 050/2020, que suspende o uso do ponto eletrônico no âmbito da administração municipal.

Parágrafo Único – O controle do ponto por biometria passa ser obrigatório a partir de 01 de Maio de 2020.

Art. 2º- Fica determinado que seja disponibilizado, junto ao equipamento de ponto eletrônico por biometria, álcool na concentração de 70%, o qual, todos os servidores serão obrigatórios fazer uso após a leitura da digital.

Art. 4 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal