Lei nº.911/2020
4 de Maio de 2020
Lei nº.911/2020
“Revoga a Lei Municipal n. 764/2014, Cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Cultura– FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de apoio à cultura, destinado a conceder incentivo ou financiar ações desenvolvidas pela Administração Pública Municipal ou por setores organizados da sociedade civil do Município de Nossa Senhora do Livramento para a realização de atividades e projetos culturais.
Art. 2.º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem por finalidade:
I – apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade;
II – estimular o desenvolvimento cultural no Município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade;
III – incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV – financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V – incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VI – valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VII – apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão Deliberativa;
VIII – promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
IX – financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio com outros municípios, estados e países.
X – financiar as festas tradicionais do Município;
Art. 3.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura:
I – recursos orçamentários, contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
II – resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de cultura e patrimônio cultural;
IV – outros recursos, créditos e rendas que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura provenientes de:
a) Locação de espaço público para realização de eventos culturais; b) Pagamento de ingressos em eventos culturais realizados pela Prefeitura; c) Locação de espaço para pontos comerciais em eventos culturais desenvolvidos pela Prefeitura; d) Doações específicas para eventos culturais; e) Venda de espaço publicitário em eventos culturais; f) Repasse de até 100% do resultado da arrecadação da Taxa de Alvará de Funcionamento específico para eventos culturais; g) Realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, com prévia autorização da Administração Pública Municipal; h) Outras receitas provenientes das atividades e eventos culturais e turísticos;§ 1.º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura será administrado por uma Comissão Deliberativa criada e constituída na forma desta Lei.
§ 2.º Os recursos financeiros de que trata o artigo 3º desta Lei serão transferidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pelo agente arrecadador à conta bancária específica do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura em:
I –projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a particulares;
II – projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
§ 1.º Excetuam-se da vedação deste artigo os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município.
Art. 5.º O incentivo a ser concedido pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura corresponderá ao percentual fixado pela Comissão deliberativa para cada um dos projetos, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento, podendo chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado no caso do financiamento de festas populares.
Art. 6.º Os projetos culturais serão analisados pelo Comitê Deliberativos que decidira sobre a contemplação com o incentivo do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, bem como o montante de recursos;
Art. 7.º Os incentivos concedidos pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura far-se-ão em favor de atividades e projetos desenvolvidos diretamente pela Administração Pública Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural cadastradas na Prefeitura Municipal.
Art. 8º. Os valores recebidos em decorrência do incentivo de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária, mantida exclusivamente para movimentação do projeto, pela entidade ou pessoa beneficiária.
§ 1.º O beneficiário impossibilitado de destinar as quantias recebidas para os fins do projeto apresentado deverá efetuar a devolução dos respectivos valores ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
§ 2.º Qualquer irregularidade na execução do projeto deve ser comunicada à Comissão Deliberativa para suspensão imediata do incentivo.
§ 3.º Apurada a irregularidade mencionada no § 2.º deste artigo, a Administração Pública Municipal promoverá a intervenção no projeto contemplado, a fim de garantir a sua conclusão e resguardar a finalidade da Lei, enviando o processo administrativo concluído à Procuradoria Geral do Município para as medidas judiciais cabíveis.
§ 4.º Ocorrendo perda das quantias em favor do Município, como decorrência de decisão judicial condenatória, a autoridade administrativa que as receber destiná-las-á ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura, para aplicação nas finalidades que lhes são próprias.
Art. 9º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Entidades de Natureza Cultural - CEC, a ser normatizado através de decreto, que expedirá certificados às entidades nele inscritas, distinguindo-as segundo tenham ou não fins lucrativos.
§ 1.º Somente obterá inscrição no CEC a entidade que faça prova de ter como objetivo social prevalente a prática de atividade cultural, seja constituída regularmente e tenha funcionamento segundo as leis vigentes no País.
§ 2.º Para os efeitos desta Lei e de cadastramento no CEC, equiparam-se a entidade com fins lucrativos as instituições que prevejam, em seu estatuto ou ato constitutivo, a distribuição, por ocasião da dissolução da sociedade, de seus bens patrimoniais entre fundadores, instituidores, mantenedores ou sócios.
Art. 10. Fica criada a Comissão Deliberativa responsável pela administração do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, incumbida da realização dos encargos de concessão e fiscalização da aplicação dos recursos utilizados diretamente pela Administração Pública Municipal ou concedidos aos projetos culturais apresentados para fins de fruição do incentivo.
Art. 11. A Comissão Deliberativa a que se refere esta Lei será constituída de forma paritária entre representantes do Município e da sociedade, com a seguinte composição:
02 representantes do Poder Público indicados pelo Prefeito Municipal;
02 representantes da sociedade indicados por entidades ligadas à cultura;
§ 1.º Os membros da Comissão Deliberativa serão designados mediante Decreto do Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período de mandato consecutivo.
§ 2.º O presidente da Comissão Deliberativa e o vice-presidente serão eleitos pelos próprios membros da Comissão Deliberativa.
§ 3.º A Comissão Deliberativa funcionará e desenvolverá as suas atividades em permanente articulação com a Administração Pública Municipal.
§ 4.º São atribuições da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura:
I – certificar-se da regularidade de toda a documentação apresentada pelo proponente do projeto a ser financiado, analisar e se for o caso aprovar o projeto a ser financiado e o montante de recursos dispensados;
II – certificar-se da regularidade de toda a documentação apresentada pela Administração Pública Municipal em relação a projeto promovido diretamente pelo ente público, analisar e se for o caso aprovar o projeto a ser financiado e o montante de recursos dispensados;
III – autorizar a liberação das parcelas do valor do incentivo de acordo com cronograma previamente estabelecido;
IV – receber, analisar e aprovar, recusar ou fazer ressalvas à prestação de contas mensais dos projetos, inclusive os levados a cabo pela Administração Pública;
V – manter arquivo atualizado, inclusive com cópia dos extratos bancários das contas específicas dos projetos financiados, bem como de todos os demais documentos e notas fiscais, de forma a agilizar o processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura;
VI – fiscalizar a devolução dos valores recebidos como financiamento do Fundo Municipal de Apoio à Cultura quando o beneficiário estiver impossibilitado de dar às quantias a destinação cultural devida, conforme previsto nesta Lei;
VII –suspender a liberação dos recursos de financiamento, de acordo com as normas previstas nesta Lei, fazendo a imediata comunicação ao proponente do projeto incentivado.
§ 5.º Em caso de recusa ou de ressalvas à prestação de contas dos proponentes dos projetos incentivados, a Comissão Deliberativa emitirá parecer expondo as falhas encontradas e fixando prazo para que sejam sanadas.
Art. 12. Os membros da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura não receberão qualquer tipo de remuneração ou gratificação pelo exercício de suas funções, sendo elas consideradas relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n. 764/2014 bem como demais disposições em contrario.
Nossa Senhora do Livramento, 29 de Abril de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal