“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto que especifica, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Conquista D’Oeste com a finalidade de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, com o objetivo de conter a propagação em massa do novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até ulterior deliberação, a vigência do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, que “dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19), institui o Comitê de Enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 30 de abril de 2020 e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Gabinete da Prefeita, em 30 de abril de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal