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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 912/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.800,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos Reais) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Saúde.

10.301.0022.000.2071.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

142

FEDERAL

R$ 40.000,00

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

146

FEDERAL

R$ 120.000,00

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

142

FEDERAL

R$ 8.800,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.

Dotação Reduzida:

Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Saúde.

10.301.0022.000.2071.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

FICHA ORÇAMENTÁRIA

VALOR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

142

FEDERAL

332

R$ 48.800,00

10.302.0022.000.2067.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR/AMBULATORIAL - MAC

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

FICHA ORÇAMENTÁRIA

VALOR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

146

FEDERAL

270

R$120.000,00

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de Abril de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal