Lei nº 912/2020
4 de Maio de 2020
Lei nº 912/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.800,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos Reais) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Saúde.
| 10.301.0022.000.2071.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 142 | FEDERAL | R$ 40.000,00 |
| 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 146 | FEDERAL | R$ 120.000,00 |
| 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 142 | FEDERAL | R$ 8.800,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.
Dotação Reduzida:
Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Saúde.
| 10.301.0022.000.2071.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | FICHA ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 142 | FEDERAL | 332 | R$ 48.800,00 |
| 10.302.0022.000.2067.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR/AMBULATORIAL - MAC | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | FICHA ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 146 | FEDERAL | 270 | R$120.000,00 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de Abril de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal