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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 913/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais).que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Assistência Social

08.244.0007.000.01307.0000 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

129

FEDERAL

28.800,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

129

FEDERAL

15.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

129

FEDERAL

30.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

129

FEDERAL

1.000,00

3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL

129

FEDERAL

1.000,00

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

129

FEDERAL

5.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.

Dotação Reduzida:

Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Assistência Social

08.244.0007.000.02024.0000 - MANUTENÇÃO DO PAIF

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

129

FEDERAL

28.800,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

129

FEDERAL

15.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

129

FEDERAL

30.000,00

08.244.0007.000.02082.0000 - IGDBF MUNICIPAL

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

129

FEDERAL

1.000,00

3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL

129

FEDERAL

1.000,00

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

129

FEDERAL

5.000,00

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de abril de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal