Lei nº 913/2020
4 de Maio de 2020
Lei nº 913/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais).que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Assistência Social
| 08.244.0007.000.01307.0000 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 129 | FEDERAL | 28.800,00 |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 129 | FEDERAL | 15.000,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 129 | FEDERAL | 30.000,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 129 | FEDERAL | 1.000,00 |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL | 129 | FEDERAL | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 129 | FEDERAL | 5.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta da seguinte redução.
Dotação Reduzida:
Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Assistência Social
| 08.244.0007.000.02024.0000 - MANUTENÇÃO DO PAIF | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 129 | FEDERAL | 28.800,00 |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 129 | FEDERAL | 15.000,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 129 | FEDERAL | 30.000,00 |
| 08.244.0007.000.02082.0000 - IGDBF MUNICIPAL | |||
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 129 | FEDERAL | 1.000,00 |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL | 129 | FEDERAL | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 129 | FEDERAL | 5.000,00 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de abril de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal