Lei nº 914/2020
4 de Maio de 2020
Lei nº 914/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial para Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 147.713,83 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e treze mil reais e oitenta e três centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.
| 10.122.0002.000.1308.0000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 146 | FEDERAL | R$ 57.113,83 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146 | FEDERAL | R$ 90.600,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta das seguintes reduções.
Dotação Reduzida:
Secretária Municipal de Saúde
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | FICHA ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 146 | FEDERAL | 270 | R$27.113,83 |
| 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 146 | FEDERAL | 249 | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 146 | FEDERAL | 251 | R$ 20.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 123 | FEDERAL | 261 | R$ 75.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146 | FEDERAL | 281 | R$ 15.600,00 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de Abril de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal