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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 914/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial para Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 147.713,83 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e treze mil reais e oitenta e três centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Secretária Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.

10.122.0002.000.1308.0000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

146

FEDERAL

R$ 57.113,83

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146

FEDERAL

R$ 90.600,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta das seguintes reduções.

Dotação Reduzida:

Secretária Municipal de Saúde

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

FICHA ORÇAMENTÁRIA

VALOR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

146

FEDERAL

270

R$27.113,83

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

146

FEDERAL

249

R$ 10.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

146

FEDERAL

251

R$ 20.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

123

FEDERAL

261

R$ 75.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146

FEDERAL

281

R$ 15.600,00

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de Abril de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal