Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 14.939,90 (quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 14.939,90 (quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), nos termos do Artigo 41, Incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2020, provenientes do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19, incluindo novo Projeto/Atividade e nova fonte de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

06.001.10 – SAÚDE.

06.001.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.

06.001.10.122.0009 – GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE.

06.001.10.122.0009.2.076 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.

Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coranavirus COVID-19 = R$ 12.939,90.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coranavirus COVID-19 = R$ 2.000,00.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária/fonte:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(222) 10.302.0011.2.042-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde = R$ 14.939,90.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade 2.076 Enfrentamento da Emergência COVID-19, no PPA 2018/2021 - Lei nº 662 de 04 de dezembro de 2017, revisado pela Lei nº 697 de 04 de dezembro de 2018, revisado pela Lei nº 732 de 11 de dezembro de 2019; na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020 - Lei nº 720 de 05 de Setembro de 2019, revisado pela Lei nº 733 de 11 de Dezembro de 2019, e na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 734 de 11 de Dezembro de 2019, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 30 de Abril de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal