Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 739, de 30 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, incisos II e III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 14.939,90 (quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), provenientes do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19, incluindo novo Projeto/Atividade e nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

06.001.10 – SAÚDE.

06.001.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.

06.001.10.122.0009 – GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE.

06.001.10.122.0009.2.076 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.

Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coranavirus COVID-19 = R$ 12.939,90.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coranavirus COVID-19 = R$ 2.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, a importância total de R$ 14.939,90 (quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), da seguinte dotação orçamentária/fonte:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(222) 10.302.0011.2.042-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde = R$ 14.939,90.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de abril de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal