DECRETO Nº 019/2020

de 30 de Abril de 2.020.

DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E COM SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que no Município de Rosário Oeste, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias rosarienses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população rosariense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS APLICADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE

Art. 1º Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Rosário Oeste, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 2º As atividades econômicas do comércio varejista e atacadista em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 04/05/2020.

Art. 3º As atividades de prestação de serviços em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 04/05/2020.

Art. 4º As atividades industriais e agropecuarias em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 04/05/2020.

Art. 5º Fica previsto o retorno das atividades dos restaurantes, lanchonetes e congêneres, a partir do dia 04/05/2020.

Art. 6º Permanecem proibidos o exercício da atividade de ambulante e congênere, a abertura ou realização de feiras livres e exposições em geral, de bailes, bares e congeneres, de festas comunitárias, de bingos, de sessões de cinemas, de festas em casas noturnas, de boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 7º As atividades descritas no presente Decreto deverão respeitar os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, quais sejam:

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos; II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra; III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores; IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial; V – estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19; VI - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra; VII – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída; VIII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta; IX - o procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes; X – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; XI – o atendimento ao público, nos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços em geral que realizem tal atendimento, deverá ocorrer de forma individual, mediante agendamento prévio, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento à espera de atendimento; XII – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais; XIII - em caso do formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas; XIV - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Parágrafo único. As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contidas nos incisos XIII e XIV, aplicam-se às instituições bancárias, lotéricase congêneres instaladas no território do Município de Rosário Oeste.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E UTILIZAÇÃO

DE AREAS PUBLICAS DE LAZER

Art. 8º. Fica autorizado desde já o retorno das atividades em academias e congeneres a partir do dia 18/05/2020, devendo estas manter os mesmos cuidados e precauções pertinentes contidas no artigo 7º deste artigo.

Paragrafo Unico. a reabertura de que trata po artigo acima ficará condicionada a nova reunião do COMITE DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS que deverá ocorrer no proximo dia 14.05.2020 para avaliaçoes e novas deliberações.

Art. 9º. Fica permitido a partir da data de hoje o uso de parques municipais e espaços publicos para exercicios fisicos e caminhadas/cicilismo de forma individual, e desde que não gerem aglomeração, sendo obrigatorio o uso de mascaras e medidas de ascepcia que evitem a contaminação pelo NOVO CORONAVIRUS.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS RELIGIOSOS

Art. 10º. Fica autorizado desde já o retorno das atividades de Igrejas com a realização de missas e cultos religiosos a partir do dia 18/05/2020, devendo estas manter os mesmos cuidados e precauções pertinentes contidas no artigo 7º deste artigo.

Paragrafo Unico. a reabertura de que trata po artigo acima ficará condicionada a nova reunião do COMITE DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS que deverá ocorrer no proximo dia 14/05/2020 para avaliaçoes e novas deliberações.

CAPÍTULO IV

DO RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

Art. 11º. Fica autorizado desde já o retorno as atividades escolares tanto da rede publica e privadas no ambito do municipio de Rosário Oeste a partir do dia 18/05/2020, devendo estas manter os mesmos cuidados e precauções aplicados pertinentes contidas no artigo 7º deste artigo.

Paragrafo Unico. a reabertura de que trata po artigo acima ficará condicionada a nova reunião do COMITE DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS que deverá ocorrer no proximo dia 14/05/2020 para avaliaçoes e novas deliberações.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º. Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, e outras determinações não farmacologicas que não tenham sido objeto de revogação ou modificadas por este Decreto que seguem descritas nos Decretos 009/2020, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020 e 016/2020, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus no Município de Rosario Oeste.

Parágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), dentre eles:

I - maiores de 60 anos; II - gestantes; III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar; IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie; V – transplantados e cardiopatas; VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.

Art. 13º. Somente será permitida a circulação de pessoas no território municipal de Rosário Oeste – MT mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal, nos temos e disposições já contidas no Decreto Estadual 465/2020.

Art. 14º. As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliadas a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 15º. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator, à penalidade administrativa de multa correspondente a 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal), inclusive podendo ser aplicado a qualquer cidadão ou dono de estabelecimento que infringir e/ou dificultar a implementação das normas previstas neste Decreto, sem prejuízo a aplicação das penalidades impostas nos artigos 267 e 268 ambos do Código Penal vigente.

Art. 16º Este Decreto entra em vigor a a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 30 de Abril de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal