DECRETO N. 061/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 32/2020, de 18 de março de 2020, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que não há casos confirmados no município de São José do Xingu de infectados e de vítimas de COVID-19;

CONSIDERANDO que havendo confirmação de algum caso no município poderá haver adoção de medidas mais restritivas ao funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Para o funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, sorveterias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 5º do Decreto nº. 58, de 23 de abril de 2020, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

II – disposição de no máximo 10 (dez) mesas com 02 (duas) cadeiras em cada mesa, proibido a junção de mesas, observando a distância mínima de 1,5m entre elas, cujo critério de quantidade poderá ser reavaliado pela fiscalização municipal levando em consideração o tamanho do estabelecimento e a ventilação natural com abertura de portas e janelas.

§1º - Fica permitido ao consumidor que estiver nos estabelecimentos listados no caput deste artigo a retirar a máscara de proteção enquanto estiver realizando o consumo de alimentos e ingerindo bebidas, não podendo ser aplicado as multas previstas em lei ou outro ato legal, ao estabelecimento comercial, enquanto o consumidor estiver na condição mencionada.

§2º - Fica orientado aos consumidores dos estabelecimentos descritos acima evitar a permanência desnecessária nos locais de consumo de alimentos e bebidas.

§3º - Fica orientado aos consumidores optarem por retirada no balcão e delivery de alimentos e bebidas.

§4º - Fica orientando o consumo de bebidas alcóolicas nas residências e sem aglomeração de pessoas.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 30 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal