SÚMULA: “ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUAS) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo SenhorAnderson Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 416/2020 do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)” de forma que dentre as medidas, impôs a suspensão das aulas nas unidades de ensino em todo o estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nº 305/2020, estabelecendo medidas de prevenções, como suspenção de todos os julgamentos e prazos processuais, dentre outras;

CONSIDERANDO a Portaria nº 042/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabelece medidas de prevenção como a suspensão de julgamentos por 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

CONSIDERANDO o que foi deliberado em reunião do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus, na data de 24/04/2020, juntamente com o Presidente da Câmara de Vereadores; Ministério Público; Autoridades Civis e Religiosas, e, que as medidas de enfrentamento até então adotadas no Município de Nova Monte Verde têm auxiliado, em muito, a manter controlada a transmissão do vírus e o seu combate, bem como a oferta do tratamento de saúde adequado, culminando com a Edição do Decreto Municipal 049/2020;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter temporário emergencial, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Parágrafo único. As medidas de que tratam este Ato vigorarão pelo prazo indeterminado, podendo ser revogadas conforme orientação do Ministério da Saúde, ou até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º. Autoriza o retorno de atendimento ao público dentro das instalações físicas da Câmara Municipal de Vereadores, observando todos os procedimentos no que cinge aos cuidados necessários para conter o contágio da Covid-19, referentes a higiene pessoal, uso de máscaras, álcool em gel e aglomeração de pessoas.

Parágrafo Único: O atendimento ao público também poderá ser realizado por meio de contato telefônico (66) 3597-1145/1448, e/ou eletrônico, através de e-mails e da ouvidoria, constantes no site institucional www.novamonteverde.mt.leg.br.

Art. 3º O horário de funcionamento do Poder Legislativo Municipal, volta ao expediente normal, das 07 (sete) às 13 (treze) horas da manhã, de segunda a sexta feira, ocorrendo atendimento normal.

Art. 4º.Ficam mantidas as atividades das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, das reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Parágrafo Único: As sessões plenárias ordinárias, durante a vigência deste Decreto, serão realizadas no período matutino, às 09 (nove) horas da manhã, respeitando o distanciamento minimo de 1,5 m (um metro e meio) entre às pessoas.

Art. 5°. Os Parlamentares e Servidores que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista atualizada do Ministério da Saúde (Municípios) em apresentando sintomas serão afastados administrativamente por até 07 (sete) dias a contar do regresso dessas localidades, por ato do Presidente da Câmara.

§1º. O parlamentar e servidor abrangido pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

§2°. O prazo de que trata este artigo será de até 14 (quatorze) dias, a contar do regresso, caso apresente sintomas associados ao COVID-19.

Art. 6º. Enquanto estiver em vigor esse Decreto, considerar-se-á justificada a ausência às reuniões de comissões e às sessões do Plenário da Câmara Municipal, os parlamentares, sem prejuízo da remuneração, em qualquer das seguintes situações:

a) afastado administrativamente no caso do artigo anterior;

b) com idade superior a 60 (sessenta) anos;

c) gestantes;

d) submetidos a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade;

e) acometidos de doenças constantes no anexo único deste Decreto.

Art. 7º. Os parlamentares e servidores que se encontrem nas situações elencadas nos itens “a”, “c”, “d” e “e” deverão comunicar a Mesa Diretora da Câmara para fins de registros e adoção de providências nos termos desta norma.

Art. 8º. Fica autorizado o deslocamento de Parlamentares e Servidores, em exercício de atividades oficiais da Câmara Municipal, dentro e fora do Estado de Mato Grosso, observando todos os procedimentos no que cinge aos cuidados necessários para conter o contagio da Covid-19, referentes a higiene pessoal, uso de máscaras, álcool em gel e aglomeração de pessoas.

Art. 09º. Em caso de descumprimento das determinações previstas neste Decreto as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, bem como do crime previsto no artigo 268, do Código Penal.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 30 de abril de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente