DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os servidores UELITON LUIZ ROSSIN, matrícula funcional n° 1698 efetivo no cargo de Vigia como Fiscal Titular e LUCIMAR TEODORA B. FLORENCIO, matrícula funcional n° 2442 efetiva no cargo de Fiscal Tributário como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 018/2020.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de Engenharia Ambiental, para o levantamento do valor da terra nua V.T.N. para a área rural do município de Curvelândia – MT, para cálculo do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – ITR.

Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 23 de abril de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal