DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os servidores MARLI SANCHEZ DA SILVA, matrícula funcional n° 2727 efetiva no cargo de Farmacêutico como Fiscal Titular e VAGNER AGUIAR DA SILVA, matrícula funcional n° 1718 efetivo no cargo de Vigia como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 019/2020.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contrato de rateio, dos custos referente as despesas com as ações e aquisições e combate ao Coronavírus (Covid-19), que será pago conforme utilização pelos municípios, conforme Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e atualizações impostas pela medida provisória 926/2020, e em cumprimento dos objetivos fixados no protocolo de intenções e no estatuto social do CISOMT.

Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 23 de abril de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal