DECRETO Nº 023/2020

Dispõe sobre a Regulamentação do pagamento de Verba Indenizatória no âmbito do Município de Barra do Bugres nos termos da Lei 2.400/2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de contas referente ao recebimento de Verba Indenizatória;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.400/2019, que “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício das atividades fins pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos e Procurador do Município.

§ 1º - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas na Lei Municipal 2.400/2019 e neste Decreto.

§ 2º - Somente serão ressarcidos pela verba indenizatória de que trata este decreto os servidores municipais designados pela Lei Municipal 2.400/2019.

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício das atividades será efetivado mediante solicitação/requerimento formulado pelo Solicitante.

§ 1º - O pagamento da Verba Indenizatória será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Servidor beneficiário.

§ 2º - O Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 3° - Pela presente Regulamentação, somente serão ressarcidas as despesas pagas e relativas a:

I - locomoção, viagens e alimentação compreendendo passagens, hospedagem;

II – combustíveis, lubrificantes e locação de meios de transporte;

III - contratação, para fins de apoio à atividade, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;

IV - aquisição de material de expediente não fornecido pela Municipalidade;

V - aquisição ou locação de software, telefonia e internet, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas, livros e publicações, móveis e equipamentos;

VI - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse da Municipalidade;

VIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas, materialização de correspondência eletrônica ou protocolos;

IX – manutenção e conservação dos próprios públicos;

X – outros gastos não especificados anteriormente.

§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda de qualquer espécie.

§ 2° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do beneficiário, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

§ 3° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

Art. 4°- Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.

Art. 5°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao Mês de referência, por meio de requerimento padrão – “anexo I”, do qual constará atestado do beneficiário de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 6º - A verba indenizatória instituída por este Decreto, possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13º salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 7° - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita na Lei e neste regulamento, a Secretaria Municipal de Administração, poderá examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis.

§ 1º - Os documentos que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao beneficiário para as devidas correções e substituições no prazo 5 (cinco) dias.

§ 2° - Os documentos relativos ao mês de competência que não forem apresentados ou que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados, não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 8º - O Servidor somente fará jus aos recebimento da Verba Indenizatória quando no efetivo exercício de suas atividades.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal