DECRETO Nº 056/2020

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação dorecolhimento ao PREVVER, previsto no artigo 47, inciso II da Lei Municipal nº 783/2015, em razão da declaração de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, por causa dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e, da outras providências. ”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona vírus (COVID-19);

Considerando, a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Corona vírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando, o estado de transmissão comunitária do Corona vírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

Considerando, os termos do Decreto Legislativo n°. 6, de 2020 do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº. 93, de 18 de março de 2020;

Considerando, o disposto no Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/ epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

Considerando, o disposto no Decreto Estadual nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19);

Considerando, que o Município de Nova Monte Verde declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme Lei Municipal nº 1056/2020 de 30 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o recolhimento ao PREVVER, previsto no artigo 47, inciso II da Lei Municipal nº 783/2015, para, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a importância arrecadada, durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública municipal de que trata a Lei nº 1056/2020 de 30 de março de2020.

Art. 4º. Este decretoentra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 30 de abril de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal