DECRETO Nº 17/2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS E A INSTITUIÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus no Município de Acorizal;

CONSIDERANDO que no Município de Acorizal, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 – que até o presente momento não apresentou nenhum caso confirmado – se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população acorizalense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Acorizal.

Art. 2º – O Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Acorizal;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

IV – Representante da Vigilância Sanitária (indicação da Secretária de Saúde);

V – Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

VI – Representante da Equipe de Atenção Básica (indicação da Secretária de Saúde).

§1º - O Comitê a que alude o caput deste artigo será presidido pelo Prefeito Municipal de Acorizal, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e, extraordinariamente, sempre que devidamente convocado por qualquer um de seus membros.

Art. 3° - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Acorizal, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 4º - As atividades econômicas relativas à mercados, mercearias, padarias e açougues, poderão retomar as suas atividades normalmente a partir de 01 de maio de 2020, observado o horário de fechamento as 20:00hs.

Art. 5º - As atividades de prestação de serviços em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 01 de maio de 2020, observado o horário de fechamento as 20:00hs.

Art. 6º - Fica autorizado o retorno das atividades dos restaurantes, bares, lanchonetes, feiras livres e congêneres, a partir de 01 de maio de 2020, devendo ser atendidas as medidas constantes abaixo:

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma mesa e outra, bem como a exigência do uso de máscara conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020;

II – demarcação (sinalização) no piso, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores na entrada do estabelecimento;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso V deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

VIII – o atendimento ao público nos salões de beleza, oficinas mecânicas, academias, e congêneres, deverá ocorrer de forma individual, mediante agendamento prévio, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento à espera de atendimento;

XI – em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

X – recomenda-se que todos os estabelecimentos deem total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas e uso de máscara, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 7º - Permanecem proibidos o exercício da atividade de ambulante e congênere, de bailes, de festas comunitárias e de santos, de bingos, de festas em casas noturnas, de boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 8º - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus no Município de Acorizal.

Parágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), dentre eles:

I - maiores de 60 anos;

II - gestantes;

III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;

IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;

V – transplantados e cardiopatas;

VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.

Art. 9º - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que sejam avaliadas as necessidades de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 10º - As atividades escolares no âmbito do Município de Acorizal deverão ficar suspensas até o dia 30/05/2020, oportunidade em que será revista a necessidade de ampliação ou não da suspensão.

Art. 11 - As atividades religiosas de qualquer natureza, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar suas atividades a partir do dia 01 de maio de 2020, observadas as seguintes restrições:

I – poderão haver no máximo 03 (três) celebrações religiosas por semana, limitado à 01 (uma) hora por celebração;

II – realização reiterada de higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III – respeito a lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

IV – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como agua e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações bem como os celebrantes;

Art. 12 - O descumprimento das medidas deste Decreto poderá acarretar notificação para os devidos ajustes. Em caso de reiteração no descumprimento, poderá sofrer a suspensão temporária da licença de funcionamento (alvará) do estabelecimento, inclusive sua cassação, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 13 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo quanto ao Decreto nº. 15 e 16/2020.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 30 de Abril de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal