DECRETO Nº 073/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
4 de Maio de 2020
“DISPÕE SOBRE A VOLTA DO FUNCIONAMENTO NORMAL DOS ÓRGÂOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VILA RICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;
CONSIDERANDO a necessidade de retornarmos a uma normalidade, pois não temos nenhum caso confirmado de Covid-19 no nosso município;
CONSIDERANDO que o comércio e as industrias de Vila Rica já estão funcionando normalmente;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus e reinicia a abertura das atividades comerciais e industriais no estado de Mato Grosso.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica determinado que o horário de funcionamento no Paço Municipal de Vila Rica, sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT à partir do dia 04 de Maio de 2020, será das 07:30hs às 11:30hs no período matutino e 13:30hs às 17:30hs no período vespertino, com atendimento normal ao público.
Art. 2º - Todos os servidores públicos da administração municipal que desenvolvam jornada semanal de trabalho de 30 horas e de 40 horas voltarão a cumprir jornada diária nos termos definidos nas respectivas leis de regência das carreiras.
Art. 3º - O retorno ao horário normal de expediente, e o consequente retorno da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.
Art. 4 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal