DECRETO Nº. 3.543 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração;

CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais;

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupantes dos seguintes cargos:

I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – PROGRAMAS ESPORTIVOS;

II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA.

Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período.

Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 30 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.