DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação de algumas medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

CONSIDERANDO as orientações da Vigilância Sanitária do Município, no sentido de manter a suspensão de determinados serviços e atividades;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação da suspensão de determinados serviços e atividades no âmbito do município de Porto Estrela, e dá outras providências.

Art. 2º - Ficam suspensas até 10 de maio de 2020 no âmbito do Município de Porto Estrela os seguintes:

I – As atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos;

II – As aulas e atividades da rede pública municipal de ensino;

III – A entrada e permanecia de ônibus e vans de Turismo em território municipal;

IV – As atividades das pousadas e pesqueiros;

V – As atribuições das servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, estes exercerão as atribuições de suas competências via home office.

VI – As atividades de ambulante e congênere, a realização de bailes e festas em geral, de bingos, e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 3º - Fica mantido e em pleno vigor, no que couber, o Decreto nº 46 de 22 de abril de 2020;

Art. 4º - O descumprimento do disposto nos Decretos anteriores e neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 30 de abril de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação de algumas medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

CONSIDERANDO as orientações da Vigilância Sanitária do Município, no sentido de manter a suspensão de determinados serviços e atividades;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação da suspensão de determinados serviços e atividades no âmbito do município de Porto Estrela, e dá outras providências.

Art. 2º - Ficam suspensas até 10 de maio de 2020 no âmbito do Município de Porto Estrela os seguintes:

I – As atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos;

II – As aulas e atividades da rede pública municipal de ensino;

III – A entrada e permanecia de ônibus e vans de Turismo em território municipal;

IV – As atividades das pousadas e pesqueiros;

V – As atribuições das servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, estes exercerão as atribuições de suas competências via home office.

VI – As atividades de ambulante e congênere, a realização de bailes e festas em geral, de bingos, e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 3º - Fica mantido e em pleno vigor, no que couber, o Decreto nº 46 de 22 de abril de 2020;

Art. 4º - O descumprimento do disposto nos Decretos anteriores e neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 30 de abril de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal