DECRETO Nº 356/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O/2021, MEDIANTE ÀS RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS E RESTRITIVAS DAS ATIVIDADES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 355/2020 de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Municipal do qual atualiza os critérios de aplicação de medidas não farmalógicas excepcionais de caráter temporário, restritiva à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território do Município de Nortelândia – MT;

CONSIDERANDO as notas recomendatórias do Ministério Público da Comarca de Nortelândia – MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 353/2020 de 17 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência no âmbito do município de Nortelândia – MT;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 004/2020, de 24 de abril de 2020 da equipe de auditoria pública externa, no âmbito do Grupo Técnico Covid-19, instituído pela Portaria TCE-MT nº 46/2020, que trata da realização de Audiências Públicas no âmbito dos municípios do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de prazo para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O/2021, que será realizada de forma virtual (online), de modo a assegurar a transparência na gestão fiscal e o incentivo à participação popular, devido à quarentena e isolamento social determinados em decorrência da pandemia do Covid-19, no âmbito do Município de Nortelândia – MT;

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 28 dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL