LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 49.870,00 (Quarente e Nove Mil, Oitocentos e Setenta Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 750/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Ação: 2.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................... R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................... R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ....................... R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................... R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02. Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ....................... R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................... R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.42. Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 23.870,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ....................... R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................... R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.46. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 49.870,00 (Quarente e Nove Mil, Oitocentos e Setenta Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal