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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2020

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, MIGUEL JOSE BRUNETTA, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: PRIORE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS EIRELI – ME, CNPJ: 21.926.155/0001-23, localizada na Av. Minas Gerais, nº 748 Sala 2, bairro: Cidade Primavera I – Primavera do Leste – MT, 78.850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal