Dá nova redação ao caput e ao § 2º, ambos do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Araputanga.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O caput do art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17 – A Câmara Municipal é composta de 09 (nove) vereadores, com mandato de 04 (quatro) anos.”

Art. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da legislatura seguinte.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 27/2011.

Araputanga/MT, 17 de abril de 2020.

Jocelino Ferreira da Silva

Presidente

Shiguemitu Sato

Vice-Presidente

Joilson Nunes Barros

1ª Secretário

Abadia de Moura Moraes

2º Secretária