PORTARIA Nº 258/2020
4 de Maio de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, contra a Empresa GPAV – GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 07.303.816/0001-33, Inscrição Estadual nº 13.298.612-4, com sede a Rua Curitiba, nº 1004 – N, Distrito Industrial, Cidade de Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78.455-000, que sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº 45/2018 – Tomada de Preços nº 11/2018, cujo o objeto é contratação de empresa especializada e prestação de séricos de obras e serviços de engenharia para a construção do estádio de futebol na Sede do Município de Tabaporã – MT”, Contrato de Repasse nº 839505/2016/ME/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, em conformidade com o Parecer Jurídico 003/PGM/2020, expedido pela Procuradoria Geral do Município de Tabaporã – MT, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º -Constituir a Comissão de Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores: ILSON FERREIRA COSTA, Professor, Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer a Senhora FABIANA CARVALHO FERREIRA, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Senhora CRISTIANE BÓBBO, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para assim, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 30 de Abril de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL