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Pref. Novo Mundo

Decreto nº 046/2020.

De 30 de abril de 2020.

“Dispõe sobre a retomada gradativa e segura das atividades educacionais no âmbito do município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o art. 7º do Decreto Estadual 462/2020, que estipulou que em caso de manutenção da taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 inferior a 60% (sessenta por cento) no âmbito estadual até o dia 30 de abril de 2020, as atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado, poderão ser retomadas em 04 de maio de 2020,

CONSIDERANDO recomendação nº 04/2020 do MPMT para que o governo do Estado de Mato Grosso prorrogue por mais 30 (trinta) dias a suspensão das atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado, em todo o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda a recomendação nº 04/2020 do MPMT para que o governo providencie a edição de um Decreto Estadual específico, com estratégias próprias para a retomada das atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado, em todo o Estado de Mato Grosso, assegurada a participação dos Conselhos de Educação, Comunidade Escolar e profissionais da educação, após o referido prazo de 30 dias, com a previsão de medidas detalhadas de prevenção e higiene, bem como a exigência de plano de contenção em cada unidade, enquanto durar o período de calamidade da pandemia da COVID-19, com reavaliação e monitorização permanente dos indicadores de vigilância e de assistência;

CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação que compõem as 08 unidades da rede pública municipal de educação;

CONSIDERANDO que a quantidade de estudantes da rede pública municipal somam aproximadamente 1093 mil alunos;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população novomundense, sem descuidar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso à educação, de forma compatível com as medidas de segurança a saúde,

DECRETA:

Artigo 1º Fica prorrogada para o dia 31 de maio de 2020, a suspensão das atividades presenciais nas unidades da rede pública municipal de ensino de Novo Mundo/MT.

Artigo 2º A retomada das atividades educacionais presenciais nas unidades da rede pública municipal de ensino de Novo Mundo/MT, se dará a partir de 01 de junho de 2020.

Artigo 3º Fica determinada a presença dos profissionais da educação a partir de 04 de maio de 2020, em suas respectivas unidades escolares, respeitadas as medidas de segurança e a utilização dos produtos indicados pela OMS, para o cumprimento de medidas alternativas durante a suspensão das aulas presenciais, recomendando-se dentre outras:

I – Jornada de trabalho em regime de revezamento, em dias alternados, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

II – Uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância;

III – Disponibilização de material de ensino em ambiente virtual;

IV – Elaboração de atividades para retirada na unidade educacional para o aluno que não tem acesso ao ambiente virtual.

Artigo 4º Fica determinado que nesse período de suspensão das aulas presenciais, as unidades escolares, elaborem e desenvolvam, os 25% (vinte e cinco por cento) possíveis de atividades pedagógicas não presenciais, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996, artigo 24.

Artigo 5º Fica determinada a elaboração de um Plano Estratégico de retomada gradativa e segura das atividades dos estabelecimentos de ensino público e privado no âmbito municipal, observando, sobretudo as peculiaridades da COVID-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no município de Novo Mundo.

§ 1º O Plano Estratégico descrito no caput do presente artigo será elaborado em conjunto, mediante um Grupo de Trabalho, contando com a participação dos seguintes segmentos:

I - Secretaria Municipal de Educação, que coordenara as atividades do grupo do Trabalho;

II - representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Novo Mundo/MT- SINTEP;

III - representante do Conselho Municipal de Educação;

§ 2º Para fins do disposto no presente artigo, deverá ser apresentado plano de contingência por unidade de ensino, contendo no mínimo adoção de medidas de higiene e biosseguranca, tais como:

a) realização reiterada da higienização das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;

b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel;

c) uso obrigatório de máscaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores públicos que laboram nas unidades de educação;

d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os alunos;

e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico;

f) diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo-se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

h) afixação de cartazes informativos e educativos referentes as medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível a toda comunidade escolar;

i) realização periódica de testes por amostragem em profissionais da educação e alunos;

III - dispensa obrigatória de comparecimento pessoal nas unidades de ensino, dos profissionais e auxiliares pertencentes ao grupo de risco, bem como de estudantes nas mesmas condições;

IV - reavaliação e monitoramento permanente dos indicadores de vigilância e assistência em âmbito municipal, relacionados ao novo coronavírus (COVID-19).

§ 3º O Grupo de Trabalho citado no § 1º do presente artigo, iniciará os trabalhos de forma conjunta e integrada em 04 de maio de 2020.

Artigo 6º Fica condicionado à assinatura do Termo de Responsabilidade de reposição das aulas necessárias ao fechamento do ano letivo de 2020, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, o recebimento do salário integral dos meses de abril e maio de 2020.

Artigo 7º Ficam suspensos sem remuneração a partir de 04 de maio de 2020, os contratos de servidores temporários das unidades escolares cujas atividades escolares presenciais não possuem a obrigatoriedade da frequência mínima de 60% (sessenta por cento), artigo 31 da LDB.

Artigo 8º Ficam suspensos sem remuneração a partir de 04 de maio de 2020, os contratos de servidores temporários, em que as unidades escolares, tenham em seu quadro, servidores efetivos em número mínimo suficiente para garantir o funcionamento da unidade no período de suspensão das aulas presenciais.

Parágrafo Único Caso a unidade escolar tenha que manter servidor contratado temporariamente para garantir seu funcionamento, a permanência do contratado se dará por ordem de classificação no Processo Seletivo ao qual foram aprovados ou classificados.

Artigo 9º Os contratos de servidores temporários, suspensos por este Decreto, serão restabelecidos quanto do retorno efetivo das aulas presenciais nas respectivas unidades escolares, de acordo com o planejamento e cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10 As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 e a edição de novas normativas dos órgãos regulamentadores, do controle externo ou do Governo Estadual.

Artigo 11 As demais questões inerentes ao cumprimento do presente decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 12 Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que promova medidas para a capacitação dos profissionais da educação para identificação de casos de síndrome gripal.

Artigo 13 O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Artigo 14 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo - MT, 30 de abril de 2020.

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL