LEI Nº 846/2020

DATA: 28 DE ABRIL DE 2020

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO XAVANTE DE PIMENTEL BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO XAVANTE DE PIMENTEL BARBOSA, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF nº 24.851.255/0001-26, com área de abrangência a Aldeia Indígena Pimentel Barbosa, localizada neste município de Ribeirão Cascalheira/MT.

Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Parágrafo Único. A referida entidade, ativa desde 03 de novembro de 2005, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 28 DE ABRIL DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal