Decisão Administrativa Cordeiro e Batista
4 de Maio de 2020
Juara/MT, 30 de Abril de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo FC/2020 nº 003/2020
Trata-se de PEDIDO DE PARCELAMENTO apresentado pela empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58, referente a multa administrativa aplicada nos autos FC/2020 nº 003/2020.
A empresa Requerente solicita que o valor da multa aplicada em R$ 12.928,80 (doze mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), seja parcelado em 06 (seis) pagamentos, devido o cenário econômico atual causado pelo COVID-19, garantindo a empresa maiores condições de cumprir com o pagamento.
Passo às considerações:
Dentro do “Ativo” dos entes públicos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública (termo aqui utilizado em seu sentido amplo). Esses créditos são decorrentes de apurações feitas no curso de procedimentos administrativos, seguindo os prazos estabelecidos em cada seara específica.
Ocorrido o fato gerador do crédito, o ente público deverá adotar as medidas administrativas cabíveis visando o recebimento do valor devido, tendo em vista que o crédito irá compor o patrimônio do ente público.
O parcelamento em cobrança administrativa ocorre quando os débitos estão sendo cobrados apenas administrativamente. Portanto, não foram inscritos em dívida ativa.
Entende-se, pois, pela legalidade do parcelamento do débito em âmbito administrativo, desde que o valor devido seja atualizado nos termos da legislação aplicável, com juros e multa de mora.
Escapa à razoabilidade negar-se a possibilidade de pagamento parcelado de débito perante a administração pública ao devedor interessado em regularizar a sua situação.
Diante do exposto, considerando a atual situação econômica vivenciada mundialmente e de modo a viabilizar o pagamento pela empresa, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.154,80 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Os pagamentos deverão ser descontados mensalmente dos créditos da contratada junto ao Município, com o desconto da primeira parcela no mês de maio de 2020 e as demais sucessivamente até a quitação integral do débito, nos termos do §1º da Clausula Décima Segunda do contrato nº 225/2019.
Não sendo satisfeita a obrigação em razão de inexistência de créditos da empresa junto ao Município e ou cancelamento/rescisão do contrato, e não havendo o pagamento voluntário pela empresa, as parcelas vincendas serão cobradas administrativa e/ou judicialmente, caso em que deverá haver a imediata inscrição do débito no cadastro e emissão da guia para pagamento.
Determino a Coordenadoria de Fiscalização que Notifique a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58, quanto a presente decisão.
Remeta-se cópia à Divisão de licitação e contratos, e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento e providências necessárias.
Determino à Divisão de Cadastro e Tributação para o cancelamento da Guia DAM nº 2752/2020 anteriormente emitida.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal