DECRETO N° 082/2020
4 de Maio de 2020
DECRETO N° 082/2020
SÚMULA: “Altera o Decreto 073/2020 para Prorrogar a suspensão das atividades escolares presenciais de ensino fundamental no âmbito do município de Itanhangá – MT e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que estabelece as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que suspendeu as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, cujas normas dispostas são vinculantes aos Municípios do Estado de Mato Grosso
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 080/2020, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º - Ficam suspensas no âmbito do Município as atividades escolares da rede municipal de ensino, bem como, atividades esportivas, até 29 de maio de 2020.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º do Decreto Municipal nº 073/2020, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 4º - Fica estabelecido horário de funcionamento das 07:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00 horas para o Centro Administrativo Hilário Da Rocha, a partir de 04 de maio de 2020.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º do Decreto Municipal nº 073/2020, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 5º - Fica estabelecido horário normal de funcionamento das 07:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00 horas para as seguintes Secretarias:
I. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III. Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
IV. Secretaria de Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente
V. Secretaria de Administração e Planejamento
VI. Secretaria de Finanças
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revoga-se o Decreto 080/2020 e demais disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de abril de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe