DECRETO N° 083/2020
4 de Maio de 2020
DECRETO N° 083/2020
SÚMULA: “Determina a suspensão dos contratos temporários decorrentes da Lei n.º 267/2011, firmados no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Itanhangá e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educacão básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 432/2020, de 31 de março de 2020, as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior, cujas normas dispostas são vinculantes aos Municípios do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 082/2020, suspendeu até o dia 29 de maio de 2020, as atividades escolares presenciais de ensino fundamental e médio;
CONSIDERANDO que a suspensão das aulas interrompe o curso do ano letivo e o cumprimento do calendário escolar obrigatório;
D E C R E T A:
Art. 1º Em decorrência da paralisação das aulas da Rede Municipal de Ensino, os contratos temporários dos cargos de Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional, merendeira, guarda de patrimônio e Auxiliar de Serviços Gerais, decorrentes da Lei n.º 267/2011, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, terão seus efeitos suspensos, com a consequente interrupção dos pagamentos, pelo período de 05 de maio a 31 de maio.
Parágrafo Único. Ficam excluídos da suspensão prevista no caput, os contratos de profissionais da educação que estiverem em gozo de Licença para tratamento de Saúde.
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de abril de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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