DECRETO MUNICIPAL N.º 032/2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a baixa arrecadação do município de Chapada dos Guimarães decorrente da crise financeira pela Pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Estadual nº 11.110/2020;

CONSIDERANDO que a fiscalização vem constatando que inúmeros estabelecimentos comerciais não vêm cumprindo as determinações contidas na Lei Estadual nº 11.110/2020;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica declarado, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT, Estado de Calamidade Pública em decorrência da crise financeira pela Pandemia do COVID-19.

Art. 2º. Enquanto vigente o Estado de Calamidade Pública declarado por este Decreto, os estabelecimentos privados que estiverem em funcionamento deverão cumprir as determinações previstas na Lei Estadual nº 11.110/2020, ou seja, devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

§ 1º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará o fechamento do estabelecimento por 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º. A reincidência no descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará o fechamento do estabelecimento até que seja cessado o estado de calamidade pública declarado por este Decreto.

Art. 3º. O Comitê de Enfretamento ao COVID-19 passa a ser constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Procurador-Geral do Município de Chapada dos Guimarães;

IV – Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

V – Secretário Municipal de Administração;

VI - Vice-presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães;

VII – Superintendente da Vigilância em Saúde;

VIII – Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

IX – Chefe do Departamento da Defesa Civil Municipal;

X – Representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT;

XI – Representante da Polícia Militar da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 4º. Ficam suspensas as aulas na rede pública municipal de ensino até 31 de maio de 2020.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor imediatamente.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de abril de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães