Decreto nº 1.480/2020
4 de Maio de 2020
Decreto nº 1.480, de 30 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas dotações, abaixo discriminadas, autorizado pela Lei Municipal nº 2832, de 28 de abril de 2020.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361 0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.361 0007 1180 | Revitalização da Fachada da Escola Municipal Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .............................................................. R$ 70.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0023 | Atenção Primária a Saúde - APS |
| 10.301.0023.1181 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 80.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.305 | Vigilância Epidemiológica |
| 10.305.0023 | Atenção Primária a Saúde - APS |
| 10.305.0023.1181 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 80.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08.100 | Secretaria Municipal de Educação |
| 12 | Educação |
| 12.122 | Administração Geral |
| 12.122 0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.122 0007 1143 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 70.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.301.0004.2070 | Melhoria de Acesso de Qualidade - PMAQ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ....................................................... R$ 104.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 56.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 30 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município