Decreto nº 1.481/2020
4 de Maio de 2020
Decreto nº 1.481, de 30 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 754.578,42 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2833, de 28 de abril de 2020.
| 12.100 | Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1185 | Centro Esportivo |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ....................................................................... R$ 754.578,42 |
| Fonte | 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correão por excesso de arrecadação da Transferência dos Recursos da Fonte de Recursos 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) do Contrato de Repasse nº 0329261-14/2010/Ministério do Esporte/ Caixa nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 30 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município