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Pref. Juara

Decreto nº 1.481, de 30 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 754.578,42 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2833, de 28 de abril de 2020.

12.100

Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1185

Centro Esportivo

44.90.51.00

Obras e Instalações ....................................................................... R$ 754.578,42

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correão por excesso de arrecadação da Transferência dos Recursos da Fonte de Recursos 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) do Contrato de Repasse nº 0329261-14/2010/Ministério do Esporte/ Caixa nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 30 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município