Decreto nº 1.482/2020
4 de Maio de 2020
Decreto nº 1.482, de 30 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 241.831,67 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas, autorizado pela Lei Municipal nº 2834, de 28 de abril de 2020.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0004.1.140 | Construção da Escola de 04 Salas na Fazenda Monte Azul – Padrão FNDE |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações....................................................................... R$ 201.563,89 |
| 12.361.0004.1.141 | Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 40.267,78 |
| Fonte | 115 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 FONTE 115 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 30 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município