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Pref. Juara

Decreto nº 1.482, de 30 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 241.831,67 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas, autorizado pela Lei Municipal nº 2834, de 28 de abril de 2020.

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.361.0004.1.140

Construção da Escola de 04 Salas na Fazenda Monte Azul – Padrão FNDE

44.90.51.00

Obras e Instalações....................................................................... R$ 201.563,89

12.361.0004.1.141

Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva

44.90.51.00

Obras e Instalações ......................................................................... R$ 40.267,78

Fonte

115 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 FONTE 115 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 30 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município