Decreto nº 1.483/2020
4 de Maio de 2020
Decreto nº 1.483, de 30 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 26.500,96 (vinte e seis mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2835, de 28 de abril de 2020.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12.361.0004.1.141 | Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................................................ R$ 26.500,96 |
| Fonte | 115 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação de transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Termo de Compromisso PAC2 09710/2014, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 30 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município