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Pref. Juara

Decreto nº 1.483, de 30 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 26.500,96 (vinte e seis mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2835, de 28 de abril de 2020.

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12.361.0004.1.141

Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................................................ R$ 26.500,96

Fonte

115 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação de transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Termo de Compromisso PAC2 09710/2014, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 30 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município