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Pref. Juara

Decreto nº 1.484, de 30 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 477.989,99 (quatrocentos setenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2836, de 28 de abril de 2020.

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15 451

Infra Estrutura Urbana

15 451 0018

Uma Cidade para Todos

15 451 0018 1145

Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................. R$ 477.989,99

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 da Fonte 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 30 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município