Decreto nº 1.484/2020
4 de Maio de 2020
Decreto nº 1.484, de 30 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 477.989,99 (quatrocentos setenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2836, de 28 de abril de 2020.
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 15 | Urbanismo |
| 15 451 | Infra Estrutura Urbana |
| 15 451 0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15 451 0018 1145 | Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 477.989,99 |
| Fonte | 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 da Fonte 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 30 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município